Em conformidade com a Lei de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, bem como em conformidade com a legislação em vigor sobre proteção de dados, informamos que o proprietário deste Canal de Comunicação é a MVGM Property Management Spain SLU, doravante, MVGM, com o número de identificação fiscal B-67391698 e endereço em Madrid, calle López de Hoyos nº35, 4º andar E-mail: [email protected], inscrita no Registo Comercial de Barcelona, Volume 46815, Folio 107, Página B-531812, 1ª Inscrição.

 

A MVGM é a proprietária de todos os direitos sobre o site. O simples acesso, navegação e utilização do Site confere a condição de utilizador do Site (doravante, o "Utilizador") e implica a aceitação do presente Aviso Legal e da cláusula das Condições de Utilização. As informações disponíveis através deste site não estão sujeitas a contrato e podem ser modificadas sem aviso prévio.

 
A MVGM não se responsabiliza por quaisquer problemas decorrentes da consulta ou utilização deste site. Para este efeito, o utilizador é obrigado a cumprir o presente, devendo agir de acordo com a legislação em vigor, a boa fé e a ordem pública, abstendo-se de utilizar o site de qualquer forma que possa impedir ou deteriorar o seu bom funcionamento.

Este serviço só pode ser utilizado para enviar reclamações ou pedidos de informação às empresas que contrataram o serviço com a MVGM, garantindo a confidencialidade e o anonimato (se o utilizador assim o entender) relativamente aos dados pessoais do reclamante.

 Política de privacidade e tratamento de dados.

O responsável pelo tratamento dos dados submetidos através do canal ético será a MVGM, mais informações sobre o tratamento de dados podem ser encontradas na Política de Privacidade.

Propriedade intelectual e industrial

A MVGM reserva-se todos os direitos sobre marcas registadas, nomes comerciais ou outros sinais distintivos, patentes e propriedade intelectual, no que diz respeito ao conteúdo e design do site, com exceção dos reservados ao licenciante ou cessionário da utilização do canal. Todos os conteúdos do site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, o seu design e os direitos de propriedade intelectual que possam corresponder a esses conteúdos, bem como as marcas, nomes comerciais ou qualquer outro sinal distintivo são propriedade da MVGM.

Condições de utilização para o utilizador

 

• Enquanto utilizador, é obrigado a fazer uma utilização correcta e legal da plataforma
• Utilizará a plataforma para os fins para que foi concebida e em caso algum a utilizará para fins contrários à lei.
• O canal de comunicação anónimo não é um serviço de emergência. Em caso de emergência, contacte as autoridades locais.
• Deve preencher todos os dados definidos como obrigatórios para poder proceder ao envio das informações.
• Este serviço não se destina ao envio de informações que possam ser consideradas secretas ou estritamente confidenciais.
• É favor considerar e rever as informações que envia para garantir que não revelam a sua identidade se não o desejar.
• Pode optar por enviar a comunicação com ou sem indicação dos seus dados de contacto. Em ambos os casos, a plataforma fornecer-lhe-á um número de identificação único e uma palavra-passe. É importante que os anote num local seguro, pois só com eles poderá verificar o estado da comunicação. Se os perder, não poderá aceder-lhes novamente. Por razões de segurança, a MVGM não poderá dar acesso a códigos perdidos.
• Se a organização considerar que houve má fé na comunicação, reserva-se o direito de tomar medidas legais se o informador for identificado.
• Poderá descarregar um certificado emitido pela MVGM no qual constam todas as informações enviadas à empresa, bem como o resultado após a conclusão da investigação.
• O sistema de consulta possui traços que ajudam os utilizadores a identificar o acesso não autorizado à sua consulta.
• O Informador compreende e aceita expressamente que a MVGM não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos directos ou indirectos, previstos ou imprevistos, incluindo mas não se limitando a danos morais, resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização deste serviço.
• O Informador é responsável pela veracidade das informações comunicadas, assumindo as consequências de ter agido de má fé ou enviado informações ou documentação falsas.
• O utilizador será responsável por qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza que a MVGM possa sofrer, direta ou indiretamente, como resultado de uma utilização indevida do produto, de uma violação do presente Aviso Legal e Condições de Utilização ou de uma violação da lei em vigor da sua parte.

Lei e jurisdição

O presente Aviso Legal e as Condições de Utilização regem-se pela legislação espanhola. Em caso de qualquer litígio ou controvérsia relacionada com a aplicação ou interpretação das cláusulas contidas no Aviso Legal, as Partes submeter-se-ão aos Tribunais territorialmente competentes de acordo com a legislação em vigor.   

Data da última atualização: 14 de dezembro de 2023