A MVGM Property Management Spain, S.L.U. (doravante, MVGM), em conformidade com a legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, informa os utilizadores do Canal de Comunicação www.https://mvgmiberia.canalhelas.com (doravante, o Canal) sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados que se aplicará ao tratamento de dados pessoais que o Utilizador fornece voluntariamente ao utilizar o Canal.

Para receber e processar a sua comunicação, o Utilizador deve confirmar que leu a nossa Política de Privacidade, uma vez que, se não aceitar esta Política de Privacidade, não poderá efetuar a comunicação. Recordamos que este canal não se destina a comunicar emergências.

A MVGM informa aos usuários deste Canal de Comunicação como meio de comunicação entre os colaboradores e demais stakeholders e o Comitê de Compliance, para que os interessados possam informar a este órgão de fiscalização e controle alertas, comunicações, sugestões, dúvidas ou qualquer outro tipo de comunicação em relação à prevenção e deteção de condutas irregulares ou ilícitas que possam ser contrárias à ética e à legalidade no âmbito da atividade da MVGM.

Este canal aceita comunicações anónimas, embora encorajemos a sua identificação para melhorar a gestão e resolução do assunto.

Todas as pessoas que utilizem este canal de boa fé estarão protegidas contra qualquer tipo de discriminação ou penalização em função das comunicações efectuadas. No entanto, informamos que as comunicações falsas ou difamatórias podem ser objeto de sanções ou dar lugar ao exercício das acções que possam ser aplicáveis por lei.

Informações sobre a proteção de dados pessoais

A MVGM informa-o sobre o tratamento dos seus dados pessoais no Canal:

Responsável:

MVGM Property Management Spain, S.L.

NIF: B- 67391698

Endereço em: Calle López de Hoyos nº 35, 4º planta 28002 Madrid.

Telefone: +34 919 147 600

Contacto do responsável pela proteção de dados: [email protected]

Objetivo principal

Receção e gestão das comunicações e consultas recebidas através do Canal de Comunicação, bem como a investigação e instrução de processos relativos a possíveis infracções para a deteção de delitos e prevenção da responsabilidade penal, para evitar condutas contrárias às normas internas, bem como quaisquer outras que possam ser aplicáveis.

Legitimação

O interesse legítimo da MVGM em processar os seus dados baseia-se no interesse legítimo da MVGM em efetuar as verificações necessárias para detetar e prevenir violações ou possíveis violações dos nossos regulamentos internos (art. 6.1 f RGPD) em relação aos artigos 10, 13 e 30 da Lei 2/2023.

Conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados em conformidade com as disposições da legislação aplicável. Especificamente, os dados serão conservados apenas durante o tempo necessário para decidir se é necessário iniciar uma investigação sobre os factos denunciados, que pode ser prorrogado por um período máximo de três (3) meses a partir do registo da comunicação/queixa, a contar da comunicação de aceitação (no prazo de 7 dias de calendário), ou a partir de 7 dias de calendário após a comunicação ter sido feita no caso de queixas anónimas.

Em qualquer caso, decorrido esse prazo, todos esses dados serão eliminados do sistema, exceto se a finalidade do armazenamento for a de deixar provas do funcionamento do canal, caso em que serão anonimizados.

No entanto, se for necessário tratar os dados pessoais durante um período de tempo mais longo para prosseguir a investigação ou porque se decidiu intentar uma ação judicial, os dados serão conservados num ambiente diferente do Canal de Comunicação, aplicando medidas de segurança adequadas.

As comunicações que são arquivadas e não são objeto de qualquer ação, tanto o próprio relatório como as informações associadas serão anonimizados.

Categorias de dados

Dados do informador: dados de identificação como nome e apelido, telefone e correio eletrónico, assinatura, para os casos em que a comunicação não é anónima.

Dados pessoais, incluídos nos factos relacionados com as comunicações em relação ao Sujeito em causa e a possíveis testemunhas: dados de identificação, características pessoais, dados sobre o emprego, dados económicos, dados sobre transacções de bens e serviços, bem como outras informações fornecidas pelo informador, em relação ao possível facto comunicado.

Infracções e sanções administrativas.

Não serão tratados dados de categorias especiais, exceto os que possam ser fornecidos pelo informador, relacionados com os factos comunicados.

O sistema utiliza cookies durante a prestação do serviço, com o objetivo de facilitar a navegação e fornecer uma série de conteúdos e/ou serviços de forma personalizada. Os dados que serão armazenados em cada cookie são os seguintes: data e hora da última vez que o utilizador visitou o site e elementos de segurança envolvidos no controlo do acesso a áreas restritas. O utilizador também tem acesso à política de cookies.

Destinatários

Os factos susceptíveis de constituir uma infração penal ou administrativa, incluindo dados pessoais, podem ser comunicados às autoridades competentes: Forças e Corpos de Segurança, Ministério Público, Órgãos Judiciais ou outras administrações públicas com competência em relação ao tipo de comunicação apresentada; quer estejam localizadas em território nacional ou fora dele, o que poderá implicar uma transferência internacional de dados efectuada por razões de interesse público e/ou para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.

Da mesma forma, os dados do Canal de Comunicação podem ser tratados por prestadores de serviços profissionais externos, fornecedores de alojamento em nuvem e de gestão de canais, na qualidade de Subcontratantes contratados para o efeito pela MVGM.

Transferências internacionais

Não serão efectuadas transferências internacionais para efeitos deste tratamento, exceto para autoridades competentes fora do território nacional, com base no interesse público ou no cumprimento de obrigações legais para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.

Definição de perfis

A entidade não criará perfis ou decisões automatizadas para efeitos do presente tratamento.

Confidencialidade

Foram tomadas as medidas necessárias para preservar a identidade e garantir a confidencialidade dos dados correspondentes às pessoas afectadas pelas informações fornecidas, especialmente do informador que relata os factos, no caso de ter sido identificado.

DireitosO Informador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento e portabilidade dos seus dados, de limitação e de oposição ao seu tratamento, bem como o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado dos seus dados, quando aplicável, no endereço identificado da MVGM. Poderá ainda exercer os seus direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: [email protected].

Data da última atualização: 12 de dezembro de 2023